Na 16ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura, realizada na quarta-feira, 19 de novembro de 2025, sob a presidência do vereador Carlinhos Beja, a Câmara Municipal de Itarema apreciou matérias de grande relevância para o planejamento financeiro e administrativo do município, incluindo o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e projeto referente ao Regime Próprio de Previdência Social.

Matérias do expediente – sobre a mesa:

Projeto de Lei Ordinária nº 72/2025 – De autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itarema com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos dos artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atualizados pela Emenda Constitucional nº 136/2025. A proposta busca ajustar obrigações previdenciárias e garantir a regularidade fiscal do município.

Matérias da ordem do dia – sobre a mesa:

Projeto de Lei Ordinária nº 47/2025 – Também de autoria do Poder Executivo Municipal, estabelece o Plano Plurianual (PPA) de custeio e investimento do Município de Itarema para o quadriênio 2026–2029, definindo diretrizes, objetivos e programas que orientarão a gestão pública pelos próximos quatro anos.

Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 – De autoria do Poder Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município de Itarema para o exercício financeiro de 2026, consolidando o planejamento orçamentário da administração direta e indireta. A matéria organiza a alocação de recursos para saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais áreas prioritárias.

As proposições analisadas na sessão compõem o conjunto de instrumentos essenciais para o planejamento estratégico do município, garantindo transparência, responsabilidade fiscal e organização administrativa para o próximo ciclo de gestão. O presidente Carlinhos Beja ressaltou a importância da apreciação dessas peças orçamentárias, que definem as bases para o desenvolvimento de políticas públicas eficientes e voltadas às necessidades da população.