Membros da Comissão
Competências e Atribuições
Competência: emitir parecer sobre as seguintes matérias: 1- a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e opinando sobre as emendas apresentadas:
I
-o Orçamento Plurianual de Investimentos, na forma da legislação em vigor;
II
-a Prestação de Contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, propondo a emissão de Decreto Legislativo, opinando sobre a aprovação ou a rejeição de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios
III
-as proposições relativas à matéria tributária, aberturas de créditos adicionais, operações de crédito e às que venham a alterar a despesa ou a receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município, observando-se a legislação reguladora da matéria:
IV
-a prestação de Contas do prefeito e da Mesa Diretora da Câmara, propondo a emissão de Decreto Legislativo aconselhando a aprovação ou a rejeição de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios
V
-as proposições que aumentem remunerações e vantagens para o funcionalismo, inclusive a remuneração do Prefeito e a representação do Vice-Prefeito e da Mesa diretora da Câmara
VI
-as proposições que direta ou indiretamente, incorram em mutações patrimoniais do Município.
Produção Legislativa - Pautas
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