AUTORES
SUB-ESCRITORES
DESCRIÇÃO
MODIFICA O CAPÍTULO III DA LEI MUNICIPAL N° 084/1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAREMA, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS POVIMENTOS DAS SERVIDÕES PÚBLICAS PELAS CONCSSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU AUTORIZADAS, E ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL EM CASO DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS