Lei Municipal
DESCRIÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 962, DE 16 DE ABRIL DE 2025, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.