Competência
Maio
Número
964
Exercício
2025
Data
12/05/2025
Tipo
Lei Municipal
Descrição
LEI MUNICIPAL N° 964, DE 12 DE MAIO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.