Lei Municipal

ALTERA A LEI N° 224, DE 28 DE JUNHO DE 2002 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 327 DE 01 DE JUNHO DE 2006 REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIAL SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAREMA/CE, DE ACORDO COM A EMENTA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.