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Transparência Ouvidoria e-SIC

Dispensa : 2024.04.10.01

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  • INFORMAÇÕES PRINCIPAIS
    TIPO DE LICITAÇÃOS: Menor Preço
    DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/04/2024
    Data da abertura: 29/04/2024 Hora da abertura: 09:00:00
    Local: ttp://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/usuario/login/certame/98874b08- 08f0-4b4d-9a2c-538e39df0357/
    Objeto: Contratação de para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na implantação e implementação de procedimentos necessários à adequação das atividades desenvolvidas no âmbito do Câmara Municipal de Itarema, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 e demais alterações
  • FORMA DE PUBLICAÇÃO
    Publicação Tipo Descrição
  • RESPONSÁVEIS
    RESPONSABILIDADE AGENTE
    PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO
    RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO
    RESPONSÁVEL PELA ADJUDICAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELA HOMOLOGAÇÃO
    RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO
  • INFORMAÇÕES DO CONTRATO
    Modalidade Credor Exercicio Inicio Fim
    Contrato Original ROMARIO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2024 29/04/2024 25/12/2024
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