Número
47
Exercício
2026
Data
19/08/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E DEMAIS PESSOAS TRANS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAREMA