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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Nenhuma

Competencia

271

NUMERO

Decreto Legislativo

TIPO

27/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Gabriel Santana Gomes

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE ITAREMA.