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Competencia

3

NUMERO

Projeto de Indicação

TIPO

13/11/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

Francisco José de Vasconcelos

DESCRIÇÃO

INDICAR INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM ITAREMA, ESTABELECENDO NORMAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL