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A Câmara Municipal de Itarema, presidida pelo vereador/presidente Carlinhos Beja, realizou a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025–2028), destinada à apreciação de importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo, voltados à modernização da administração pública, ao desenvolvimento urbano, à gestão patrimonial e ao fortalecimento do ambiente de negócios no município.
Matérias para Leitura
Foi apresentada e lida em plenário a seguinte matéria:
Projeto de Lei Ordinária – Executivo nº 42/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Itarema à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.
Matérias da Ordem do Dia
Foram apreciadas, votadas e aprovadas as seguintes matérias:
Projeto de Lei Ordinária (APROVADO) nº 39/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas nas vias e passeios públicos pelas intervenções realizadas por empresas contratadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Projeto de Lei Ordinária (APROVADO) nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal – Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis, mediante leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Projeto de Lei Ordinária (APROVADO) nº 41/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a implantação, aprovação, licenciamento, execução e fiscalização de loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes e empreendimentos urbanísticos correlatos no Município de Itarema.
Projeto de Lei Ordinária (APROVADO) nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal – Dispõe sobre a criação e reestruturação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal, fixa o quantitativo de vagas, autoriza a realização de concurso público e estabelece normas gerais para sua realização.
